Em decisão inédita, juíza determina transferência de réu homossexual para presídio feminino

Decisão foi tomada pela juíza Rafaella Moreira Lima Kurashima, da Vara de Execuções Penais de Santarém.
Foto: Adonias Silva/G1

Uma decisão inédita na Comarca de Santarém, oeste do Pará, foi tomada pela juíza da Vara de Execuções Penais (VEP), Rafaella Moreira Lima Kurashima, após inspeção carcerária realizada no ínicio de novembro, no Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura (CRASHM). A magistrada determinou a transferência da penitenciária para o Centro de Recuperação Feminina (CRF), do réu Edcarlos Mebdes Raiol, conhecido como “Brenda”, que é homossexual e travesti condenado em processos da Comarca de Almeirim.

Edcarlos conversou com a juíza e confirmou sua identidade de gênero informando que deseja ser chamado pelo nome social Brenda, pois se vê como pessoa do gênero feminino e deseja cumprir sua pena em estabelecimento prisional feminino. O réu usa roupas femininas, cabelos longos e tem aparência feminina.

A juíza informou que “Brenda” vem cumprindo sua pena de mais de oito anos numa cela com 21 homens, “sujeita a todo tipo de influências psicológicas e corporais”, e baseou sua decisão no art. 3º da resolução conjunta nº1, de 15/04/2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que trata dos parâmetros de acolhimento de pessoas LGBT em privação de liberdade no Brasil.

A resolução determina que às “pessoas travestis privadas de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos, condicionado a sua expressa manifestação de vontade”.

Como o Crashm não tem espaço destinado a esse público, a juíza disse que constata-se uma “nítida violação a resolução mencionada e aos direitos fundamentais da pessoa humana insculpidos na Magna Carta, a qual, no artigo 5º, caput, da Constituição de 1988, afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e, ainda, sob o artigo 3º, inciso IV, através do qual a promoção do bem todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação se constitui como um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil”.

A direção da unidade prisional deve receber a informação ainda hoje e cumprir a decisão de imediato.

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Com Informações G1Santarem Pa

waldemir

Radialista/Blogueiro,