Advocacia-Geral da União pede que STF julgue improcedente ação sobre posse de Cristiane Brasil

                                      A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou na quarta-feira 24

A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) – Divulgação/PTB

RIO — A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou na quarta-feira 24 ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgar o recurso que permitiu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho.  No documento encaminhado ao Supremo, a Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, pede que Cármem Lúcia julgue improcedente a reclamação no Supremo sobre a posse da deputada.

O imbróglio jurídico em torno da nomeação de Cristiane para o Ministério do Trabalho parecia ter tido fim no sábado, dia 20, quando a AGU havia conseguido reverter a suspensão da posse da deputada no STJ com uma liminar que liberava a posse.

No entanto, um grupo de advogados entrou com uma reclamação no STF após a decisão do STJ. Ao analisar a reclamação dos advogados, a presidente do STF, ministra Cármem Lúcia, atendeu parcialmente a liminar e suspendeu temporariamente a posse da deputada. Segundo ela, a decisão estava baseada “no poder de cautela”, previsto no Código de Processo Civil. E ainda “nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição, que seriam comprometidos com o ato de posse antes de se poder examinar a suspensão das decisões de primeira e de segunda instâncias que a impediam neste momento”.

A presidente do STF determinou que sejam prestadas com urgência as informações que faltam no processo, como o teor da decisão do STJ que liberou a posse.

Segundo a AGU, a reclamação dos advogados ao STF tem como objetivo “a mera impugnação da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça”.

“Entretanto, por não desejarem aguardar o julgamento do eventual recurso, preferiram desde logo ajuizar diretamente reclamação constitucional perante esse Supremo Tribunal Federal. Todavia, a presente reclamação tem como objeto, embora por vias transversas, a mera impugnação da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça”.

A AGU alega que por conta da natureza infraconstitucional do caso, a ação deve ser julgada pelo STJ.

“Assim, ainda que as decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 2° Região e pelo juízo da 4° Vara Federal de Niterói RJ não tenham expressamente invocado dispositivos legais no bojo de suas fundamentações, o fato é que a causa de pedir e o pedido versam sobre matéria eminentemente infraconstitucional. Em consequência, o Tribunal competente para o conhecimento do pedido de suspensão de liminar é, de fato, o Superior Tribunal de Justiça”, afirma trecho.

Em sua decisão, Cármen Lúcia sustentou  que poderia apenas examinar uma questão jurídica que estava apresentada na reclamação dos advogados trabalhistas: se a decisão do STJ liberando a posse usurpou uma competência do próprio Supremo para tratar do tema. O argumento principal é que Cristiane Brasil havia sido impedida de tomar posse por decisão judicial, com base em argumentos constitucionais. Portanto, só o STF poderia decidir se as liminares concedidas pela Justiça Federal para impedir a posse estavam ou não corretas.

Antes da decisão do STJ, a posse de Cristiane Brasil ficou suspensa por duas semanas.  Após a decisão do STJ, que liberou a posse da deputada, um grupo de advogados trabalhistas entrou com um pedido de liminar no mesmo dia no Supremo para voltar a suspender a posse da deputada. Eles fazem parte do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati) e ingressaram com ações na Justiça para impedir a posse de Cristiane.

Na decisão que havia liberado a posse de Cristiane, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que está no exercício da presidência, afirmou que não existe uma norme que “vede a nomeação de qualquer cidadão para o cargo de ministro do Trabalho em razão de ter sofrido condenação trabalhista”. O ministro argumentou ainda que o cargo de ministro de Estado é de livre nomeação do presidente da República.

Blog do Waldemir Santos

Fontd : OGLOBO

waldemir

Radialista/Blogueiro,